PORTARIA SPU/MGI Nº 7.939, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.939, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Doação ao Município de Tarumirim de imóvel da
União situado à Rua " E ", s/n, no Distrito de
Taruaçu, em Tarumirim, estado de Minas Gerais,
com área de 1.393,45 m², objeto do RIP
5367.00011.500-0, registrado sob a Matrícula nº
11.404 no Cartório de Registro de Imóveis daquela
cidade, objetivando a regularização de praça
pública e quadra poliesportiva.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem
assim a deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-
DESUP 2), Ata de Reunião realizada em 29 de setembro de 2023, bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 04926.000846/2013-91, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação ao Município de Tarumirim de imóvel da União
situado à Rua " E ", s/n, Distrito de Taruaçu, em Tarumirim, estado de Minas Gerais,
com área de 1.393,45 m², objeto do RIP 5367.00011.500-0, registrado sob a Matrícula
nº 11.404 no Cartório de Registro de Imóveis daquela cidade.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de
praça pública com nome de Antônio Silvano Dorneles e de quadra poliesportiva
denominada Hudson de Oliveira Camargo.
Art. 3º O donatário obriga-se a providenciar o registro da doação do imóvel
nos termos da Lei nº 6.015/1973 e encaminhar à Superintendência do Patrimônio da
União em Minas Gerais - SPU/MG a certidão comprobatória de sua ocorrência, no
prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato de
doação do Imóvel.
Parágrafo único. A destinação prevista no artigo 2º deverá ser averbada na
matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de
quaisquer das cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os
respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE