PORTARIA SPU/MGI Nº 7.918, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.918, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Cessão de Uso Gratuito à Fundação Educacional
Caio Martins - FUCAM, de parte de imóvel da
União, com área medindo 657.335,92 m², parte de
um todo maior de 690.079,50 m², situado na Rua
Alameda Coronel Manuel José de Almeida, s/nº -
Quintas das Mangueiras - Januária/MG,
objetivando a continuação do funcionamento das
atividades administrativo-institucional daquela
Fundação.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo
em vista o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no
§2º, inciso I, do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2,
Ata de Reunião realizada em 20 de outubro de 2023, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 04926.000195/2009-53, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, à Fundação Educacional
Caio Martins - FUCAM, de parte de imóvel da União, com área medindo 657.335,92
m², parte de um todo maior de 690.079,50 m², situado na Rua Alameda Coronel
Manuel José de Almeida, s/nº - Quintas das Mangueiras - Januária/MG, registrada sob
a Matrícula nº 5.538 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária/MG,
cadastrado no SPIUnet sob o RIP imóvel 4703 00027.500-0 e RIP Utilização
4703.00034.500-9, avaliado em R$72.409.388,11 (setenta e dois milhões, quatrocentos
e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e onze centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se a continuação
do funcionamento das atividades administrativo-institucional da Fundação Educacional
Caio Martins - FUCAM/Unidade Descentralizada de Januária/MG.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data
de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá a Cessionária, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida a finalidade da cessão;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja
realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explicita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 7º A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo.
Art. 8º A cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, no prazo de 30
(trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob
pena de revogação desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE