PORTARIA SPU/MGI Nº 7.803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40
do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04
de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos
elementos que integram o Processo 19739.139762/2023-01, resolve:
Art. 1º A Portaria SPU/MGI nº 4657, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel
da União, classificado como acrescido de marinha, localizado na Rua das Donzelas, s/n,
Bairro Rocas, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com a capacidade
mínima de 144 unidades habitacionais.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SIAPA sob o RIP Imóvel nº 1761.0000808-55, com área descrita de 9.687,27m²,
conforme Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de
coordenadas N 9361233,49 m e E 256143,64; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 107°35'18,43'' e 75,73 m; até o vértice P1, de coordenadas N
9361210,60 m e E 256215,83 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 198°03'36,24'' e 12,64 m; até o vértice P2, de coordenadas N 9361198,59 m
e E 256211,91 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
107°39'15,12'' e 59,84 m; até o vértice P3, de coordenadas N 9361180,44 m e E
256268,93 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 199°37'24,55''
e 20,86 m; até o vértice P4, de coordenadas N 9361160,79 m e E 256261,93 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 106°18'49,87'' e 28,06 m; até o
vértice P5, de coordenadas N 9361152,90 m e E 256288,86 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 196°10'18,28'' e 49,22 m; até o vértice P6, de
coordenadas N 9361105,63 m e E 256275,15 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 287°22'20,34'' e 25,77 m; até o vértice P7, de coordenadas N
9361113,32 m e E 256250,56 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 295°55'30,50'' e 41,20 m; até o vértice P8, de coordenadas N 9361131,33 m
e E 256213,50 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
15°58'32,80'' e 8,91 m; até o vértice P9, de coordenadas N 9361139,90 m e E
256215,95 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 287°38'59,43''
e 60,17 m; até o vértice P10, de coordenadas N 9361158,14 m e E 256158,62 m;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 17°45'39,28'' e 2,76 m; até
o vértice P11, de coordenadas N 9361160,77 m e E 256159,46 m; deste, segue com
os seguintes azimute plano e distância: 287°13'22,21'' e 24,96 m; até o vértice P12, de
coordenadas N 9361168,16 m e E 256135,62 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 18°53'28,39'' e 30,43 m; até o vértice P13, de coordenadas N
9361196,96 m e E 256145,47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 287°31'9,55'' e 12,59 m; até o vértice P14, de coordenadas N 9361200,75 m
e E 256133,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
17°16'39,42'' e 34,28 m; até o vértice P0, de coordenadas N 9361233,49 m e E
256143,64 m, encerrando esta descrição." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE