PORTARIA SDA/MAPA Nº 962, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SDA/MAPA Nº 962, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Santo
Antônio da Patrulha, localizado no Estado do Rio
Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos
22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº
17, de 6 de março de 2020, e o que consta no processo nº 21042.002602/2023-80,
resolve:
Art. 1º Integrar o Serviço de Inspeção Municipal de Santo Antônio da Patrulha,
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Santo Antônio da Patrulha será habilitado no
Cadastro do SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI,
disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
RETIFICAÇÃO