PORTARIA PREVIC Nº 1.073, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 04/12/2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.073, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008684/2023-39, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
PortoPrev II, CNPB nº 2015.0011-74, administrado pelo PORTOPREV - Porto Seguro Previdência
Complementar, CNPJ nº 00.107.852/0001-82.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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