PORTARIA MINC Nº 96, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

I - identificar a necessidade de alterações que resultem na melhoria dos
serviços prestados por este Ministério; e
II - garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 33 desta
Portaria.
Seção II
Do Relatório Anual de Ouvidoria
Art. 35. A Ouvidoria elaborará relatório anual sobre as suas atividades, que
deverá conter:
I - informação sobre a força de trabalho da unidade de Ouvidoria;
II - o número de manifestações e pedidos de acesso à informação recebidos no
ano anterior;
III - os assuntos das manifestações e pedidos de acesso à informação;
IV - a análise dos pontos recorrentes e das soluções adotadas;
V - informações sobre o Conselho de Usuários de Serviços Públicos;
VI - informações relativas à Carta de Serviços Públicos;
VII - informações acerca de Consultas e Audiências Públicas eventualmente
realizadas; e
VIII - outras informações relevantes.
Parágrafo único. O Relatório Anual de Ouvidoria será encaminhado ao
Gabinete da Ministra para ciência e eventual manifestação no prazo de 20 (vinte) dias
úteis e, posteriormente:
I - encaminhado à Controladoria Geral da União; e
II - disponibilizado integralmente na página do Ministério da Cultura até o dia
primeiro de abril.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Portaria, o
manifestante poderá comunicar a ocorrência à Ouvidora do Ministério da Cultura ou ao
órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto
n.º 9.492, de 2018.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Ouvidora do Ministério da
Cultura, a qual poderá expedir normativos complementares, manuais, modelos e outros
instrumentos necessários ao cumprimento de suas disposições.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA