PORTARIA MGI Nº 8.002, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 4)

PORTARIA MGI Nº 8.002, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo do Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais
federais para o exercício financeiro de 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo n˚º 10113.101065/2023-52, resolve:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, relativo ao PDG das empresas Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.,
Agência Especial de Financiamento Industrial - Finame, Araucária Nitrogenados S.A., Ativos S.A Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos
Financeiros, Autoridade Portuaria de Santos S.A., Baixada Santista Energia S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, BB Administradora de Consórcios S.A. - BB Consórcios, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB Corretora, BB Gestão de Recursos
- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM, BB Seguridade Participações S.A., BB Seguros Participações S.A. - BB Seguros, BB Tecnologia e Serviços S.A., BBTUR
Viagens e Turismo LTDA em Liquidação, BNDES Participações S.A. - Bndespar, Braspetro Oil Services Company - Brasoil, Caixa Cartões Holding S.A., Caixa Distribuidora de Títulos
e Valores Mobiliários S.A., Caixa Econômica Federal - Caixa, Caixa Loterias S.A., Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A., Caixa Seguridade e Participações S.A.,
Casa da Moeda do Brasil - CMB, Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas, Companhia
das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do
Rio Grande do Norte - Codern, Eletronuclear S.A., Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero,
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - Enbpar, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, Empresa Gerencial de
Projetos Navais - Emgepron, Empresa Gestora de Ativos - Emgea, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Ibiritermo S.A. - Em Liquidação, Indústrias Nucleares do Brasil S.A.
- INB, Nav Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A., Petrobras International
Braspetro B.V. - PIB BV, Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG, Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, Petróleo Brasileiro
S.A. - Petrobras, Refinaria de Mucuripe S.A., Termobahia S.A., Termomacaé S.A., Transpetro Bel 09 S.A., Transpetro International B.V. e Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-
Brasil S.A. - TBG, passa a vigorar na forma do Anexo.
Art. 2º As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o limite
de cada ação aprovado pela Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI