PORTARIA MDA Nº 39, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MDA Nº 39, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR SUBSTITUTA, tendo em vista o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 7º do Decreto nº 11.597, de 12
de julho de 2023, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
55000.000360/2023-06, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por noventa dias, a contar do dia 25 de novembro de
2023, o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial
que tem a finalidade de apresentar propostas para prevenir e mitigar os efeitos da
estiagem na produção agrícola na Região Sul do Brasil, instituído pelo Decreto nº 11.433,
de 10 de março de 2023, objetivando a elaboração final do relatório contendo estimativas
de custos orçamentários e não orçamentários, alternativas de fontes de financiamento e
seus respectivos responsáveis pela implementação atrelados ao arranjo institucional de
governança.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA