PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 3, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 3, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os
arts. 22 e 26 do Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, tendo em vista o
que consta do Processo SEI nº 23709.000244/2016-96, invocando as razões presentes
na Nota Técnica nº 6/2023/ACERVO/CGMES/DISUP/SERES/SERES, resolvem:
Art. 1º Fica delegada à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód.
582) a guarda, a manutenção e a gestão do acervo acadêmico da Faculdade Santo
Augusto - FAISA (cód. 5023), mantida pela Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda.
- ME (código e-MEC nº 2948), registrada sob o CNPJ nº 07.636.719/0001-62.
Art. 2º Fica a UFSM autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e
outros documentos acadêmicos dos estudantes da FAISA, de acordo com a legislação
educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa.
§ 1º Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros
documentos emitidos pela UFSM relativos à Faculdade Santo Augusto - FAISA (cód.
5023) a informação de que o respectivo documento foi emitido e registrado conforme
as disposições desta Portaria.
§ 2º A emissão de documentos acadêmicos pela UFSM dar-se-á com base
na renovação de reconhecimento e no reconhecimento conforme portaria, citando-se,
no apostilamento, os termos deste normativo.
§ 3º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFSM a egressos da
FAISA que tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários ao
estudo regular, conforme os dados contidos no acervo físico e digital, bem como em
outros documentos que se fizerem necessários.
§ 4º A responsabilidade da UFSM limita-se ao conteúdo do acervo físico e
ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não
havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos
dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam.
Art. 3º A regularidade da formação do estudante egresso da FAISA
compreende o estudo realizado de forma presencial em local definido em ato
autorizativo para o qual a instituição foi credenciada.
Art. 4º A UFSM estabelecerá, por ato interno e no âmbito de sua autonomia
pedagógica e acadêmica, as condições e o cronograma para atendimento aos egressos
da FAISA, divulgando essas informações em sua página na internet.
Art. 5º A UFSM elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação da presente Portaria, contendo informações sobre
o volume do acervo recolhido e os tipos de documentos que dele fazem parte,
indicando as suas condições de preservação, bem como a viabilidade e as condições
para atendimento ao disposto na Portaria.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação
Superior
DENISE PIRES DE CARVALHO
Secretária de Educação Superior