PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os arts.
22 e 26 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta do
Processo SEI nº 23546.010618/2020-78, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
5/2023/ACERVO/CGMES/DISUP/SERES/SERES, resolvem:
Art. 1º Fica delegada à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP - cód. 591)
a guarda, a manutenção e a gestão do acervo acadêmico da Faculdade Interação
Americana - FIA (cód. 803), mantida pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas -
IBREPE (cód. e-MEC nº 554) - CNPJ 53.709.440/0001-89 e Faculdade São Bernardo de
Tecnologia - SBTEC (cód. 3990), mantida pela Novatec Educacional Ltda (cód. e-MEC nº
16351) - CNPJ 16.985.463/0001-90.
Art. 2º Fica a UNIFESP autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e
outros documentos acadêmicos dos estudantes da FIA e SBTEC, de acordo com a legislação
educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa.
§ 1º Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros
documentos emitidos pela UNIFESP relativos à Faculdade Interação Americana - FIA (cód.
803) e Faculdade São Bernardo de Tecnologia - SBTEC (cód. 3990) a informação de que o
respectivo documento foi emitido e registrado conforme as disposições desta Portaria.
§ 2º A emissão de documentos acadêmicos pela UNIFESP dar-se-á com base na
renovação de reconhecimento e no reconhecimento conforme portaria, citando-se, no
apostilamento, os termos deste normativo.
§ 3º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UNIFESP a egressos da FIA
e SBTEC que tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários ao estudo
regular, conforme os dados contidos no acervo físico e digital, bem como em outros
documentos que se fizerem necessários.
§ 4º A responsabilidade da UNIFESP limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao
conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não
havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados
e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam.
Art. 3º A regularidade da formação do estudante egresso da FIA e SBTEC
compreende o estudo realizado de forma presencial em local definido em ato autorizativo
para o qual a instituição foi credenciada.
Art. 4º A UNIFESP estabelecerá, por ato interno e no âmbito de sua autonomia
pedagógica e acadêmica, as condições e o cronograma para atendimento aos egressos da
FIA e SBTEC, divulgando essas informações em sua página na internet.
Art. 5º A UNIFESP elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação da presente Portaria, contendo informações sobre o volume
do acervo recolhido e os tipos de documentos que dele fazem parte, indicando as suas
condições de preservação, bem como a viabilidade e as condições para atendimento ao
disposto na Portaria.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior
DENISE PIRES DE CARVALHO
Secretária de Educação Superior