PORTARIA Nº 65 - DELSFSUL, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 65 - DELSFSUL, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso
das suas atribuições legais estabelecidas no Regulamento das Capitanias dos Portos,
combinado com o parágrafo 2º, do artigo 17, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997,
e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Declarar perdida a embarcação do tipo motoaquática, não inscrita, de
cor preta e verde, motor 75 HP e incorporá-la aos bens da União.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
ROBERTO DA SILVA ADRIANO