PORTARIA Nº 5, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 5, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Delega à Chefia de Gabinete do Ministro as
competências do Ministro de Estado desta pasta,
relacionadas à concessão de diárias e passagens dos
seus respectivos servidores, empregados públicos ou
colaboradores eventuais.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV
do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto
nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 7º e 8º do
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Chefia de Gabinete do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte as competências
previstas nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, para a
prática dos seguintes atos:
I - conceder diárias e passagens para deslocamentos nacionais dos seus
respectivos servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais;
II - conceder diárias e passagens internacionais dos seus respectivos servidores,
empregados públicos ou colaboradores eventuais, com ônus, com ônus limitado ou sem
ônus, após prévia autorização de afastamento do País pela autoridade competente;
III - autorizar a concessão de diárias e passagens de servidores, de empregados
públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos previstas no art. 8º
do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º Fica ressalvado o exercício pelo Ministro de Estado das atribuições
delegadas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 11 de dezembro de 2023.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
NOTA
N. da Codou: Torna sem efeito a publicação da PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2023, ocorrida no DOU 1º/12/2023, Seção 1, pág. 104.
DESPACHO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101757/2021-03
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o New Development Bank - NDB, com
garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD$ 1.200.000.000,00 (um
bilhão e duzentos milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos destinam-se ao
2º Programa BNDES-NDB para Infraestrutura Sustentável e Apoio aos Entes
Subnacionais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e na Resolução nº 37 de 16 de novembro de 2023, todas do Senado
Federal, e no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103218/2021-09
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o New Development Bank (NDB), no valor
de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América),
cujos recursos serão destinados ao Programa BNDES Clima - Financiamento Sustentável para
Mitigação e Adaptação à Mudança Global do Clima no Brasil ("BNDES Clima").
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e na Resolução nº 32 de 16 de novembro de 2023, todas do Senado
Federal, e no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
RETIFICAÇÃO
No DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 14 de novembro de 2023, Seção 1, pág.40,
ONDE SE LÊ "... "Processo nº 19971.100970/2023-50...",
LEIA-SE: ... "Processo nº 19971.101115/2023-66...".
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL