PORTARIA Nº 3.717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e
Desenvolvimento Regional Sustentável do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019 e
no Decreto n. 11.347, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento
Regional Sustentável (BioRegio) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR), como estratégia de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional (PNDR), instituída pelo Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019.
Art. 2º A bioeconomia representa o conjunto de atividades econômicas
baseadas na biodiversidade, que promovem soluções inovadoras no uso de recursos
naturais e visam à transição para um padrão de desenvolvimento sustentável voltado para
o bem-estar da sociedade e a conservação produtiva do meio-ambiente.
Art. 3º A Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional
Sustentável (BioRegio) tem por objetivo incentivar a inovação, o investimento e a geração
de emprego e renda a partir da bioeconomia regional por meio do fortalecimento da base
socioeconômica territorial e sua diversificação a partir do adensamento de cadeias
produtivas, do fortalecimento de sistemas produtivos e inovadores locais e do manejo
sustentável dos recursos naturais.
Art. 4º São objetivos específicos da Estratégia Nacional de Bioeconomia e
Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio):
I - definir e implementar projetos em bioeconomia articulados às cadeias
produtivas priorizadas pela estratégia Rotas de Integração Nacional;
II - promover ações transversais de apoio à infraestrutura sustentável,
organização social, conservação e regeneração ambiental, financiamento e
regulamentação;
III - incentivar a utilização de insumos da bioeconomia brasileira na produção
de medicamentos e sua dispensação no Sistema Único de Saúde (SUS) em parceria entre
o governo federal, estados e municípios;
IV - incentivar a produção e distribuição de produtos alimentícios da
biodiversidade, fomentando a sua integração com outros programas, a fim de combater a
insegurança alimentar e suas consequências;
V - promover projetos de investimento em bioeconomia atrativos ao setor
privado nacional e internacional, incluindo serviços avançados, laboratórios e unidades de
beneficiamento, considerando a contrapartida pública de infraestrutura sustentável,
formação e qualificação profissional, financiamento qualificado e incentivos fiscais;
VI - fomentar programas de qualificação profissional voltados para formação de
capital humano e difusão de boas práticas no uso econômico sustentável da biodiversidade
regional com a valorização do conhecimento tradicional;
VII - articular parcerias para a estruturação de uma rede de Assistência Técnica
e Extensão Rural (ATER) voltada para as cadeias produtivas da biodiversidade;
VIII - promover o compartilhamento de práticas sustentáveis nas atividades
econômicas associadas à bioeconomia com repartição de benefícios e respeito aos modos
de vida dos territórios;
IX - fortalecer as capacidades governativas subnacionais, focalizando a
importância da bioeconomia e sua inserção nos instrumentos de desenvolvimento
econômico e planejamento municipais e estaduais; e
X - estabelecer redes de colaboração institucional para o desenvolvimento da
bioeconomia com entidades de ensino, pesquisa e qualificação profissional, empresas
públicas e privadas, ministérios, bancos de desenvolvimento, superintendências de
desenvolvimento regional, entidades do terceiro setor, Estados e Municípios, além de
organismos de cooperação internacional.
Art. 5º São diretrizes da Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento
Regional Sustentável (BioRegio):
I - promover e valorizar a biodiversidade como elemento indutor do
desenvolvimento regional inclusivo e sustentável;
II - identificar e promover alternativas de produtos e serviços inovadores
baseados na biodiversidade dos biomas e na bioeconomia regional, com atenção especial
às iniciativas promovidas por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;
III - fomentar o acesso a oportunidades de ocupação e renda para povos e
comunidades tradicionais com base na bioeconomia regional;
IV - integrar e diversificar a matriz produtiva regional, promover o adensamento
e o acesso ao mercado nacional e internacional das cadeias produtivas sustentáveis com
lastro na bioeconomia;
V - agregar à produção o valor da economia verde, incentivando a certificação
e rastreabilidade nas cadeias produtivas da bioeconomia;
VI - estimular a participação do setor privado em investimentos à inovação e
desenvolvimento de novos produtos e serviços baseados na bioeconomia, inclusive por
meio de ações compensatórias socioambientais;
VII - fomentar a viabilização de infraestruturas sustentáveis nos segmentos de
energia, transportes e telecomunicações, incluindo energias renováveis e alternativas de
transporte de baixo impacto ambiental carbono neutro e outras;
VIII - desenvolver soluções tecnológicas para a oferta de insumos e
medicamentos da bioeconomia regional para o complexo econômico-industrial da saúde;
IX - estimular a implantação de polos regionais de excelência voltados à
pesquisa, produção de conhecimentos em biodiversidade e florestas nativas, integrando as
já existentes nas regiões, como instituições federais, estaduais e locais, terceiro setor,
empresas e redes já estabelecidas que produzem conhecimento e inovação;
X - fomentar a conciliação e cooperação entre os conhecimentos tradicionais e
indígenas e aqueles gerados em instituições de pesquisa, ensino e extensão; centro de
capacitações e outros estabelecimentos de fomento ao desenvolvimento sustentável, a fim
de prover a criação de soluções e tecnologias locais para a bioeconomia;
XI - garantir a observância dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e das
comunidades tradicionais e promover a repartição justa e equitativa dos benefícios
provenientes do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;
XII - fomentar a economia circular nas cadeias de produtos da bioeconomia
regional, priorizando insumos recicláveis e renováveis nos processos de produção, de modo
a promover uma bioeconomia regional livre de desmatamento e carbono zero;
XIII - Fomentar sistemas produtivos portadores de futuro, integrando-os a
sistemas de base primária, envolvendo tecnologias de informação e comunicação, química
verde, biotecnologia, nanotecnologia, genética e novos materiais;
XIV - promover a estruturação de cadeias produtivas do extrativismo e do
manejo florestal sustentável em todos os biomas brasileiros e contribuir para o
desenvolvimento sustentável, a inclusão produtiva e a geração de renda;
XV - respeitar os direitos dos povos indígenas, quilombolas e das comunidades
tradicionais e promover a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes do
acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado;
XVI - identificar e promover alternativas de produtos e serviços inovadores
baseados na bioeconomia regional;
XVII - promover alianças produtivas nos segmentos de alimentos e saúde como
promotores do desenvolvimento local, articulados com políticas públicas de segurança
alimentar e nutricional e sistema único de saúde (compras públicas na educação e
saúde);
XVIII - valorizar a diversidade biológica, social e cultural brasileira e apoiar a
estruturação de arranjos produtivos locais e roteiros de integração em torno de produtos
e atividades da sociobiodiversidade de forma a contribuir para a geração de renda e
inclusão socioprodutiva;
XIX - promover a conservação da agrobiodiversidade por meio do
reconhecimento de sistemas agrícolas tradicionais e do fomento de ações para a
conservação dinâmica destes sistemas com foco no uso sustentável dos recursos naturais,
visando a geração de renda, agregação de valor e manutenção da diversidade genética de
sementes e plantas cultivadas; e
XX - estimular a inclusão socioprodutiva de povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais, associações e cooperativas de agricultores familiares e
agroextrativistas e empreendedores rurais e urbanos, com ênfase na inserção da mulher e
do jovem nos processos produtivos.
Art. 6º A Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional
Sustentável (BioRegio) atuará nos seguintes eixos setoriais da PNDR, conforme art. 7º do
Decreto n º 9.810, de 2019:
I - desenvolvimento produtivo;
II - ciência, tecnologia e inovação;
III - educação e qualificação profissional;
IV - infraestrutura econômica e urbana;
V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e
VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federados.
Art. 7º A Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional
Sustentável (BioRegio) visa ao desenvolvimento de cadeias produtivas baseadas na
Bioeconomia sustentável e inclusiva, com a utilização de tecnologias socioambientalmente
adaptadas aos diferentes biomas brasileiros:
I - Amazônia;
II - Mata Atlântica;
III - Caatinga;
IV - Cerrado;
V - Pantanal;
VI - Pampa.
§ 1º Deverão ser consideradas as particularidades morfoclimáticas inerentes às
faixas de transição entre biomas.
§ 2º A seleção territorial da estratégia BioRegio favorecerá as sub-regiões
prioritárias da PNDR, tais como a Faixa de Fronteira e o Semiárido.
Art. 8º O público-alvo da Estratégia Nacional de Bioeconomia e
Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio) são os povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais, associações e cooperativas de agricultores familiares e
agroextrativistas e empreendedores rurais e urbanos, com destaque para jovens e
mulheres.
Parágrafo único. os projetos serão desenvolvidos em parceria com instituições
de ciência e tecnologia, startups, organizações do complexo econômico-industrial da saúde,
cosméticos e alimentos funcionais e empresas de beneficiamento, comercialização e
serviços baseados em insumos da bioeconomia.
Art. 9º A Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional
Sustentável (BioRegio) poderá contar com as seguintes alternativas de financiamento:
I - Orçamento Geral da União;
II - Fundos Constitucionais de Financiamento (FCO, FNE e FNO) e de
Desenvolvimento Regional (FDNE, FDCO e FDA);
III - Incentivos fiscais; e
IV - Outras fontes de recursos nacionais e internacionais, inclusive doações.
Art. 10. Incumbe à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento
Regional e Territorial (SDR-MIDR) a gestão da Estratégia Nacional de Bioeconomia e
Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio).
Parágrafo único. A governança da Estratégia Bioregio contará com a
participação das demais secretarias do MIDR e suas instituições vinculadas.
Art. 11. A estratégia será implementada por meio de ações diretas do MIDR e
projetos de parceria junto a entidades de ensino, pesquisa e qualificação profissional,
empresas públicas e privadas, ministérios, bancos de desenvolvimento, superintendências
de desenvolvimento regional, entidades do Sistema S, Estados e Municípios, além de
organizações da sociedade civil e órgãos de cooperação internacional.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em uma semana após a data de sua
publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA