PORTARIA Nº 3.712, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.712, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Torna sem efeito o art. 1º, II, "f", da Portaria MDR n.
2.186, de 2 de setembro de 2021, que revoga atos
normativos do Ministério do Desenvolvimento
Regional e Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e o Decreto n. 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o
que consta do Processo Administrativo n. 59000.015058/2023-03, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o art. 1º, II, "f", da Portaria MDR n. 2.186, de 2 de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2021, que
revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério das
Cidades.
Art. 2º Restaurar a Portaria MI n. 34, de 18 de janeiro de 2018, com efeitos
retroativos a 6 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA