PORTARIA Nº 276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Sabonete, localizada no município Isaías
Coelho e Campinas do Piauí, estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018.
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares Território Quilombola Sabonete, administrado pelo Instituto de Terras
do Piauí - INTERPI, de acordo com a Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada
pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.088923/2023-17; resolve:
Art. 1º Reconhecer 47 (quarenta e sete) famílias da Comunidade Quilombola
Sabonete, código SIPRA nº PI0962000, localizada no município Isaías Coelho e Campinas do
Piauí, estado do Piauí, pertencente ao Território Quilombola Sabonete.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI