PORTARIA Nº 20, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 20, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da
competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e
considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e em
conformidade com a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no
DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico
Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando
o contido no processo nº 21038.000147/2023-47, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária Aglaê Lima de Castelo Branco,
inscrita no CRMV-PI sob o nº 0347 VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
para fins de trânsito de Crustáceos, oriundos dos estabelecimentos: Empresa Brasileira
de Pescado Ltda, CNPJ: 12.306.847/0009-35; ALMAZ Agro Aquic. Marinha Ltda, CNPJ:
29.413.447/0001-74; Northern Star do Brasil Ltda, CNPJ: 04.079.873/0002-73; HM
aquicultura LTDA, CNPJ: 16.745.047/0001-14, localizados no município de Luís Correia,
no Estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Cancelar a Portaria SFA-PI nº 63/23.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO MAIA