PORTARIA Nº 2.084, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.084, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas
de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, a Resolução
CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23
de junho de 2017, e o Parecer Referencial nº 00069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 589/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202112391.
Art. 2º Credenciar o Centro Universitário de Iporá - Uniporá (cód. 2796), por
transformação da Faculdade de Iporá - FAI, instalado na Rua Serra Cana Brava, nº 512,
Quadra 2, Lote 4, Bairro Jardim Novo Horizonte II, no município de Iporá, no estado de
Goiás, CEP nº 76200-000, mantido pelo Centro de Ensino Superior de Iporá Ltda. - EPP
(cód. 1820), com sede no município de Iporá, no estado de Goiás (CNPJ nº
05.137.878/0001-97).
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00723/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
03858/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 678/2022,
da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual
reexaminou o Parecer CNE/CES nº 761/2020, que deu provimento ao recurso em face da
decisão expressa na Portaria nº 308, de 15 de outubro de 2020, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, publicada no Diário Oficial da União - DOU em
16 de outubro de 2020, o qual autorizou o funcionamento do curso superior de Óptica e
Optometria, tecnológico, pleiteado pela Fiep - Faculdade Internacional de Evolução
Profissional, com sede no município de Salvador, no estado da Bahia, mantida pelo Ciep -
Centro Internacional de Evolução Profissional e Pessoal Ltda. - ME, com sede no mesmo
município e estado, com redução de 100 (cem) para 50 (cinquenta) vagas totais anuais,
conforme consta do Processo nº 00732.000553/2021-31 (e-MEC nº 201820421).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 319/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 404, de 4 de
agosto de 2021, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº
380, de 5 de novembro de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - Seres, favorável ao funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado,
com 40 (quarenta) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade de Educação
Superior de Tangará da Serra - Faest, com sede na Rua Deputado Hitler Sansão, nº 1.038-
W, bairro Jardim do Lago, no município de Tangará da Serra, no estado de Mato Grosso,
mantida pela AG Educação Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme
consta do Processo nº 00732.002763/2021-63 (e-MEC nº 201808117).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 768/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, o qual conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 2.017, de 30 de dezembro de
2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu
o pedido de autorização para o funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão
da Tecnologia da Informação, pleiteado pela Faculdade Una de Pouso Alegre, com sede na
Rua João Basílio, nº 420, Centro, no município de Pouso Alegre, no estado de Minas Gerais,
mantida pela Brasil Educação S/A, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 00732.005008/2023-01 (e-MEC nº
202013701).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA