PORTARIA Nº 2.083, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.083, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas
de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, a Resolução
CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23
de junho de 2017, e o Parecer Referencial nº 00069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 31/2023, do Conselho Pleno, do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201931169.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento de Centro Universitário, por
transformação da Faculdade Mogiana do Estado de São Paulo - FMG (cód. 12522), com
sede na Avenida Padre Jaime, nº 2.600, Centro, no município de Mogi Guaçu, no estado
de São Paulo, CEP nº 13845-436, mantido pelo UniMogi - União Mogiana para o
Desenvolvimento da Educação S/S Ltda. (cód. 3325), com sede, no município de Mogi
Guaçu, no estado de São Paulo (CNPJ 08.518.356/0001-23).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA