PORTARIA Nº 2.072, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.072, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Portaria nº 794, de 6 de outubro
de 2021, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00058/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 335/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201904098.
Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Direito TECH de São Paulo - Faditech
(18072), situada na Rua Teixeira Mendes, nº 40, Bairro Liberdade, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Highway Educacional Ltda. (18078), com
sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo (CNPJ nº 40.182.860/0001-
08).
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 3
(três) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA