PORTARIA Nº 2.057, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.057, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Portaria Normativa nº 11, de 20
de junho de 2017, e o Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU e,
ainda, a Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 1038839-28.2022.4.01.3400,
da 3ª Vara Federal Cível da SJDF, cuja força executória foi atestada por meio do Parecer
nº 01499/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CES/CNE nº 742/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201926217.
Art. 2º Credenciar a Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
(cód. 14156), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Rua
Engenheiro Celso Murta, nº 600, Bairro Ola Prates Correia, município de Teófilo Otoni,
estado de Minas Gerais, CEP nº 39803-087, mantida pela Instituto Educacional Alfaunipac
Ltda. (cód. 2371), com sede no município de Almenara, estado Minas Gerais (CNPJ nº
05.598.350/0001-15).
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5
(cinco) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA