PORTARIA Nº 13.242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de
2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.002105/2022-52,
resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária ANIVIA SERVIÇOS AÉREOS LTDA, CNPJ
32.453.823/0001-69, com sede social em Barueri (SP), detentora do Certificado de
Operador Aéreo - COA nº 2023-11-0TOT-01-00, emitido em 28 de novembro de 2023.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas
constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento
equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção
das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria nº 12.647/SPO, de 29 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023, Seção 1, página 114, onde
se lê: "Considerando a atualização do marco regulatório da ANAC no que se refere às
operações aeromédicas, por meio da edição da IS 135-001A", leia-se: "Considerando a
atualização do marco regulatório da ANAC no que se refere às operações aeromédicas, por
meio da edição da Instrução Suplementar nº 135-005, Revisão A (IS nº 135-005A)".