NA LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. POSSIBILIDADE E

NA LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. POSSIBILIDADE E
PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser
aplicado às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividade econômica
integrante do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, mas não mencionada no Anexo
II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem na Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei
nº 14.592, de 2023, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, inclusive
as normas de direito intertemporal aplicáveis a essa matéria.
A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, além de ostentar os códigos
7711-0/00 ou 7719-5/99 da CNAE (respectivamente "Locação de automóveis sem
condutor" e "Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor" , estivesse regularmente inscrita no Cadastur, pode usufruir o benefício fiscal
previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, do mês de março de 2022 ao mês de abril
de 2023, em relação à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e do mês de março
de 2022 ao mês de dezembro de 2023, em relação ao IRPJ, desde que sejam atendidos os
requisitos previstos na legislação de regência, inclusive o de que as atividades econômicas
em questão estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos
arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, e o de que haja segregação das
receitas e resultados em questão, para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 52,
DE 1º DE MARÇO DE 2023, Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E Nº 225, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, arts. 150 e 195, §§ 3º e 6º;
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 105 e 106; Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, art. 24, caput e § 1º; Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60;
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, IV; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021,
arts. 1º ao 7º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, arts. 1º e 3º; Lei
nº 14.592, de 30 de maio de 2023, arts. 1º e 15; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021; Portaria ME nº 11.266, de 29 de
dezembro de 2022; e Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão