DESPACHO GM/MS Nº 122, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 122, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.129822/2023-05
Interessado: Associação Nacional de Desenvolvimento Esporte e Educação -
ANDEE, CNPJ Nº 08.488.961/0001-07.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de
decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito
nº 893/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037365415), bem como as razões de
direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL
n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em
epígrafe.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro
Substituto

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