DESPACHO GM/MS Nº 117, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.132569/2023-69 Interessado: Grupo Brasileiro de Estudos em Câncer de Mama (GBECAM) Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO nº 147/2023- COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037430032), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA Ministro Substituto
DESPACHO GM/MS Nº 117, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/12/2023