DESPACHO GM/MS Nº 106, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.135064/2023-56 Interessado: Associação de Assistência a Criança Deficiente - AACD Ibirapuera Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 247/2023- CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0037347574) e no Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0037439908), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA Ministro Substituto
DESPACHO GM/MS Nº 106, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/12/2023