DESPACHO Nº 7, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 7, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: TERMINAL PORTUÁRIO COTEGIPE S.A
Processo nº 50300.017706/2023-07
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento
Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no
art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com o §2º do art. 30
da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do
Processo nº 50300.017706/2023-07, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado -
TUP, localizado em Salvador/BA, atualmente operado pela empresa TERMINAL PORTUÁRIO
COTEGIPE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
40.561.649/0001-04, com sede na Rodovia BA 528, Estrada da Base Naval de Aratu, s/n,
Ponta do Fernandinho, bairro São Tomé de Paripe, Salvador, BA, em face ao atendimento
das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as
características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o
disposto no Contrato de Adesão nº 07/2016-SEP/PR, de 15 de abril de 2016.
RENILDO BARROS