DESPACHO Nº 4.671, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.671, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e
Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado
Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de
Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações
do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de outubro
de 2023, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret,
aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra deste
Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação nº 351/2023
886.176/2017 - NUP de Cobrança 48075.986186/2021-73- CLODOMIRO DEPIERI
SANCHES
Arquivamento de auto de infração - TAH (637): arquiva o Auto de Infração nº
1016/2020, publicado no DOU de 18/02/2020 | Número 34 | Seção: 1 | Página 53.
Tornar sem efeito a Notificação Administrativa da Multa (904) - NA
103/2021,publicada no DOU de 07/06/2021 | Número 104 | Seção: 1 |Página 126.
Torna sem efeito multa aplicada - TAH (643): Torna sem efeito imposição de
multa do Auto de Infração 1016/2020 publicada no DOU de 17/03/2021 | Número 51 |
Seção: 1 | Página 223.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador