DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.001046/2023-34. Fiscalizada: PROPORTO BRASIL
OPERACOES PORTUARIAS EIRELI, CNPJ 21.899.960/0001-05. Objeto e
Fundamento Legal: O Gerente Regional de São Paulo (GRESP), no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide
Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa, por infringir a infração
tipificada no inciso XXXVII, alíenea e) do art. 33 da Resolução Nº 75-ANTAQ, de
02 de junho de 2022..
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente

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