DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.001045/2023-90. Fiscalizada: PROPORTO BRASIL OPERACOES
PORTUARIAS EIRELI, CNPJ 21.899.960/0001-05. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente
Regional de São Paulo (GRESP), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-
A do Regimento Interno, decide Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa
PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI, CNPJ:21.899.960/0001-05, por infringir
a infração tipificada no inciso XXXVII, alíenea e) do art. 33 da Resolução Nº 75-ANTAQ, de
02 de junho de 202.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente

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