DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.003329/2021-59, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela JP CONSULTORIA E
SERVIÇOS PORTUÁRIOS EIRELE - ME, CNPJ 25.308.316/0001-76, vez que tempestivo, e no
mérito negar o seu provimento, decidindo pela manutenção da penalidade proferida pela
Deliberação PAS nº 8/2023/UREFT/GRERE/SFC (SEI 1864870), que aplicou ADVERTÊNCIA
pela prática da infração prevista no art. 26, inciso II, da Norma aprovada pela Resolução
Normativa nº 18/2017-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas