DELIBERAÇÃO Nº 115, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 115, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.007512/2021-23, decide:
I - por CONHECER o Recurso Administrativo (SEI nº 1901199) interposto pela
empresa pela CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
05.951.386/0001-30, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-
se parcialmente a decisão exarada pela Gerência de Apoio Técnico (GAT) no âmbito da
Deliberação PAS 86 (SEI nº 1870373), confirmando a subsistência do Auto de Infração
4922-0 (SEI nº 1332660), dada a autoria e materialidade da empresa no cometimento da
infração tipificada pelo art. 27, inciso II, da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, por
descumprimento do artigo 3º, inciso III, alínea "b", da mesma Norma, no entanto,
reformando, ex officio, o valor da penalidade de multa para R$ 18.900,00 (dezoito mil e
novecentos reais), conforme Planilha de Dosimetria SEI nº 2095420.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas