DECISÃO SUPAS Nº 838, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 838, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que
dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros,
sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados interestaduais objeto do pleito de modificação
da prestação do serviço constam da Licença Operacional - LOP de nº 139; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.360765/2023-
38, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da BENTO & FRAGOSO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E
SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº 10.861.396/0001-15, para modificar a prestação do
serviço com a realização de operação simultânea da linha interestadual GOIÂNIA (GO) - BURITI
DO TOCANTINS (TO), prefixo nº 12-0027-00, com o serviço intermunicipal de TALISMÃ (TO)
para ESPERANTINA (TO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias após a data de sua
publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas