CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO torna pública, nos termos
do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação
nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade
civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº
25000.004512/2018-11, interposto pela CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO
AMORIM, inscrita no CNPJ nº. 66.518.267/0001-83, com sede no Município de SAO
PAULO/SP, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos
requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos
obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n°
12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações
pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA