COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. REQUISITOS.

COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. REQUISITOS.
Na hipótese de atividade econômica listada no Anexo I da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º, caput, da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023, o benefício fiscal previsto no art.
4º da Lei nº 14.148, de 2021, somente se aplica a pessoas jurídicas que, entre outros
requisitos, estivessem exercendo a referida atividade econômica em 18 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141,
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 1º ao 7º; Medida
Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, arts. 1º e 3º; Lei nº 14.592, de 30 de
maio de 2023, arts. 1º e 15; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021; Portaria ME
nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022; e Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de
outubro de 2022.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão