CIRCULAR Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

CIRCULAR Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o e no
parágrafo único do art. 146 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista
o que consta do Parecer nº 1.066, 30 de novembro de 2023, elaborado pelo Departamento
de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, e por terem
sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de
direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular, decide:
1. Iniciar, de oficio, avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos
pela Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 4 de maio de
2021, e pela Resolução GECEX nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no D.O.U. de 22
de março de 2021, aplicados às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus
ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no subitem 4011.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias, respectivamente, da China e da
Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de
escopo, conforme o anexo à presente circular.
1.2. A data do início da avaliação de escopo será a da publicação desta circular
no Diário Oficial da União - D.O.U.
2. As partes interessadas neste procedimento terão o prazo de 20 (vinte) dias
da data do início da avaliação de escopo para se habilitarem. Dentro do referido prazo, as
partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer
aspectos relativos ao escopo dos direitos antidumping em vigor.
3. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 149 do Decreto nº
8.058, de 2013, as partes interessadas, devidamente habilitadas, terão o prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do início da avaliação de escopo, para se manifestarem por
escrito ou submeterem elementos de prova acerca da matéria.
4. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022, a participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa
comercial deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente
nos Processos SEI nºs 19972.102498/2023-80 restrito e 19972.102499/2023-24 confidencial
no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-
br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.
5. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da
representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A
designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM
em comunicação oficial da representação correspondente.
6. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei
nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos
de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital
emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil
7. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone + 55 61 2027-
7357 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]
TATIANA PRAZERES