ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 81, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 81, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de
Fiscalização da DRF/Londrina/PR, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da
Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo
81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação
dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38,
incisos V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº
10340.721.048/2023-52, declara:
Art. 1º: INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de
nº 37.810.605/0001-58 do contribuinte CONSTRUBEM COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA.
Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 15 de julho de 2022, data dos
efeitos do registro da 4ª Alteração do Contrato Social na Junta Comercial do Paraná
JUCEPAR, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO ROSS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da
IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de
Fiscalização da DRF/Londrina/PR, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da
Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no
artigo 81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado
pelo artigo 38, incisos V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que
consta do processo nº 10340.721.051/2023-76, declara:
Art. 1º: INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
de nº 45.768.373/0001-45 do contribuinte CONSTRUMAX COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA.
Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a a 15 de julho de 2022, data
dos efeitos do registro da 2ª Alteração do Contrato Social na Junta Comercial do
Paraná JUCEPAR, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119,
de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa
nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO ROSS