ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 79, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 79, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de
Fiscalização da DRF/Londrina/PR, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da
Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo
81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação
dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38,
incisos V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº
10340.721.049/2023-05, declara:
Art. 1º: INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de
nº 42.849.301/0001-34 do contribuinte CHRONOS COMERCIO DE RACOES LTDA.
Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 30 de agosto de 2021, data dos
efeitos do registro da Alteração de Transformação de Empresário Individual em LTDA do
Contrato Social na Junta Comercial do Paraná JUCEPAR, conforme disposto no artigo 51, §
2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO ROSS