ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 105, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 105, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de
Fiscalização da DRF/Londrina/PR, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da
Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo
81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação
dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38,
incisos V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº
10950.726.237/2023-33, declara:
Art. 1º: INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de
nº 28.958.525/0001-53 do contribuinte IMPERIAL SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA.
Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 05 de maIo de 2022, data dos
efeitos do registro da 16ª Alteração do Contrato Social na Junta Comercial do Paraná
JUCEPAR, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO ROSS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 11,
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe
Regional de Fiscalização de Combate à Fraude (EFRAU), em observância ao disposto no §3º
do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com
fulcro no artigo 81, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de
2021, regulamentado pelo artigo 38, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Instrução
Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13370.721556/2023-71, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a
pessoa jurídica DIEGO FERNANDO GALLONI VIEIRA, CNPJ nº 30.738.576/0001-11.
Art. 2º Os efeitos da inaptidão retroagem à data de emissão de seus
documentos fiscais inidôneos, 19/06/2018, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III,
da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS GONÇALVES COLARES