ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de
Fiscalização da DRF/Londrina/PR, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da Instrução
Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 81, incisos V e VI,
do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei n°
14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38, incisos V e VI, da Instrução
Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº 10340.720.937/2023-01,
declara:
Art. 1º: INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº
07.862.569/0001-05 do contribuinte PLANETA SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.
Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 25 de março de 2022, data dos efeitos
doregistroda6ªAlteraçãodoContratoSocialnaJuntaComercialdoParanáJUCEPAR,conforme
disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data citada
no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6
de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO ROSS