ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aplica a pena de perdimento às mercadorias objeto
do processo que específica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, declara:
Art. 1º Findo administrativamente o processo relacionado no Anexo Único.
Art. 2º O perdimento das mercadorias objeto desse processo, tornando-as
disponíveis para destinação na forma da legislação vigente.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.