ATO COTEPE/ICMS Nº 176, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 176, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 83/21 que, dispõe sobre
as especificações técnicas e critérios técnicos
necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo
eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo
eletrônica - DACE.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 24 de novembro
de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no "caput" da cláusula sexta do Ajuste
SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, resolveu:
Art. 1º O inciso IV do parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 83, de 26
de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Anexo III - Manual de Credenciamento - chave:
021e1651b5b8a6026b50c35e7d52a007.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal
do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre
GomesBezerradaSilva,EdimarFernandesdeOliveira,Acre-BrenoGeovaneAzevedoCaetano,
Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas
Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza da Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno
Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato
Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas
Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho
Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí
- Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias,
Rondônia - Carlos Brandão, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros,SãoPaulo-LuisFernandodosSantosMartinelli,Sergipe-RogérioLuizSantosFreitas,
Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA