ATO COTEPE/ICMS Nº 172, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 172, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 55/19, que aprova as
especificações do Sistema de Informação - SI - para
entrega das informações referentes às operações de
circulação e prestações de serviço de transporte de
gás natural por meio do sistema dutoviário.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 21 a 24 de novembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O § 3º fica acrescido ao art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 55, de 29 de
outubro de 2019, com a seguinte redação:
"§ 3º Na hipótese de ser eleito um novo gestor nacional, nos termos do § 1º,
a UF definida no caput deste artigo deverá assegurar a transferência plena e imediata, ao
órgão ou administração fazendária que vier a sucedê-lo na gestão do SI, de todos os
direitos, informações e permissões necessárias ao acesso, administração e manutenção do
SI, incluindo o seu Código Fonte.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Ênio
Alexandre Gomes Bezerra da Silva, Edimar Fernandes de Oliveira, Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza da Cruz, Ceará
- Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão -
Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso
do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael
Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça
Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Gardênia Maria Braga de
Carvalho, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Carlos
Brandão, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros,
São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas,
Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão