ANEXO III DA RDC N° 345/2002, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO

ANEXO III DA RDC N° 345/2002, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO
ANEXO I, DA RDC 345/02.
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PREVIPRAGA CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 42.576.445/0001-64
25351.648703/2023-69 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1049051238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 1146001/23-6. A EMPRESA APRESENTOU "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO",
"RELATÓRIODESCRITIVODOSMAQUINÁRIOSEEQUIPAMENTOSQUEAEMPRESADISPÕEPARA
A ATIVIDADE PLEITEADA" E "DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES ATIVOS,
FORMULAÇÕES INSETICIDAS E CONCENTRAÇÕES DE USO", COM ASSINATURAS DO
REPRESENTANTE LEGAL E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE NÃO FORAM VALIDADAS PELO
SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, DO ANEXO I E AOS ITENS 01, 09 E 11 DO ANEXO III, DA RDC
345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
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BRAZILIAN PORT AGENTS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 11.730.342/0005-07
25351.772220/2023-84 /
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE
NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
1275157238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
FOI SOLICITADO AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO
DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM O ARTIGO 5º, DO ANEXO I, DA RDC Nº
345/2002.
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M G G DE ALMEIDA LTDA / 11.054.594/0001-30
25351.237863/2023-86 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0386905231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0961122/23-3.
NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 08 E 09 DO