ANEXO III DA RDC N° 345/2002.

ANEXO III DA RDC N° 345/2002.
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LUDO LTDA / 75.469.965/0001-27
25351.645513/2023-90 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1043831231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
1145157/23-2. A EMPRESA APRESENTOU "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA" E "DECLARAÇÃO
IDENTIFICANDO OS LOCAIS (ENDEREÇO COMPLETO), ONDE SÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS
RECOLHIDOS (DOCUMENTO TÉCNICO)", COM ASSINATURAS DO REPRESENTANTE LEGAL E DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE NÃO FORAM VALIDADAS PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE
ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA
NÃO APRESENTOU LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA TODAS AS ETAPAS PLEITEADAS. A
EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16, DO ANEXO I E
AOS ITENS 09, 12 E 13 DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º
- A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
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ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. / 12.243.301/0001-25
25351.554060/2023-93 /
9369 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS EM
RECINTOS ALFANDEGADOS / 0894220233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A ATIVIDADE DE "LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS DO TIPO GRANEL SÓLIDO
AGRÍCOLA" NÃO SE ENQUADRA COMO OBJETO DE FISCALIZAÇÃO DA RDC 346/02, QUE TRATA
DE ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM OPERAR A
ATIVIDADE DE ARMAZENAR MERCADORIAS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM TERMINAIS
AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRA E RECINTOS
ALFANDEGADOS.