ACÓRDÃO Nº 653, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 653, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de
janeiro de 2012, Resolução- COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, com a redação dada
pela Resolução nº 566, 31 de março de 2023 e,
ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais, em adotar as seguintes
medidas, cuja a fundamentação e os considerandos encontram-se publicados, na íntegra,
no site do COFFITO (www.coffito.gov.br):
i) Na forma do art. 59 promover a manutenção nos cargos de Coordenador-
Presidente e na função de Diretor-Tesoureiro e Secretário, os seguintes profissionais
(Conselheiros Regionais), respectivamente:
a) Dra. Yara Helena de Carvalho Paiva - Coordenadora presidente;
b) Dr. Messias Rodrigues Fernandes - Coordenador Tesoureiro e Secretário.
ii) Determinar aos profissionais, ora nomeados como interventores que
atendam na forma do art. 59, §2º as requisições do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, nos prazos assinalados;
iii) Determinar que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 11ª Região evite a nomeação de profissionais em cargo em comissão ou exonere os já
admitidos nesta condição, mantendo em cargos comissionados somente profissionais em
setores em que não exista no âmbito do CREFITO-11 profissionais concursados em
exercício regular;
iv) Impedir a circulação de candidatos no processo eleitoral do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região - CREFITO-11, de quaisquer
das Chapas candidatas, em ambientes que não sejam os destinados ao atendimento
público de todos os profissionais até que seja finalizado o processo eleitoral do CREFITO-
11 (homologação e posse);
v) Em atenção ao Princípio da Economicidade, durante o processo interventivo,
vedar o patrocínio e custeio de eventos de qualquer natureza, a realização de
procedimentos de natureza contratual, ressalvado em hipótese de comprovada
necessidade inadiável; bem como a convocação de reuniões de qualquer natureza onde
haja exação e custeio de verbas indenizatórias, ressalvados os destinados aos profissionais
ora nomeados;
vi) Manter o livre acesso às Comissões do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, em especial àquelas designadas nos Acórdãos nº 638, de 29 de
agosto de 2023, sem que seja imposta qualquer impedimento aos membros da Comissão
ou a sua assessoria previamente designada de ingresso nas instalações do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, cabendo registrar, que os pagamentos
permanecem sob o controle da Comissão Provisória Mista de Controle - CPMC, já validada
a sua atuação em decisão judicial da 3ª Vara Federal de Brasília, o que deverá ser
comunicado a Instituição Financeira;
vii) Em caso de dúvidas por parte dos profissionais ora nomeados estes deverão
fazer encaminhar questionamento ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional que poderá, a depender do caso concreto, requisitar de seus órgãos
consultivos manifestação técnica.
QUÓRUM: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira; Dr. Abidiel Pereira Dias; Dr.
Mauricio Poderoso Neto; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior; Dra. Ana Rita Costa de
Souza Lobo Braga; Dr. Leandro Lazzareschi; Dr. Ricardo Lotif Araújo e Dr. Yargo Alexandre
de Farias Machado.
ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA
Presidente do Conselho
Em exercício