PORTARIA MJSP Nº 544, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 544, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura
Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos
Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto
nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os arts. 12 e 13 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, e o que consta
no Processo Administrativo nº 08011.000126/2023-61, resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro
Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759,
de 30 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os arts. 12 e 13 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, que alterou o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:" (NR)
Art. 2º Ficam alterados os Anexos II e VIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, na forma do Anexo I e II a esta Portaria.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, desde a sua entrada em vigor até a publicação da Portaria MJSP
nº 544, de 27 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União - Seção 1, Extra, de 28 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 11 de dezembro de 2023.
FLÁVIO DINO