PORTARIA MCID Nº 1.536, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.536, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece novo calendário para apresentação e
análise de documentos e contratação de
financiamento do Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES substituto, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 05 de abril de 2023, na Resolução nº 225,
de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e
alterações, e na Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, e alterações, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma do ANEXO, o calendário para a apresentação
e análise de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional, aprovado pela Resolução nº 225, de 17 de dezembro de
2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, na forma regulamentada
pela Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO