PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 4)

Considera-se invasão da área de segurança a entrada e permanência não
autorizada de embarcações nos limites acima definidos.
SEÇÃO IV
CONVÊNIOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS
2.11. CONVÊNIOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS
2.11.1. Considerando o disposto no art. 6o da Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997 - LESTA, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional, a Autoridade Marítima poderá delegar aos Municípios a
fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de
quaisquer pessoas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou
lacustres. A delegação poderá ser feita mediante Convênio específico.
2.11.2. nos convênios poderão ser estabelecidos entendimentos entre o
Município e o Agente da Autoridade Marítima, de modo a disciplinar o uso de espaços
marítimos, fluviais e lacustres específicos, com o propósito de evitar acidentes,
harmonizando a convivência entre banhistas, praticantes de esportes aquáticos (tais
como surf, windsurf, etc), os praticantes de esportes náuticos (vela, remo, competições
motorizadas, etc) e o tráfego de embarcações locais.
CAPÍTULO 3
DOS FATOS DECORRENTES DA INSPEÇÃO NAVAL
SEÇÃO I
INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS
3.1. INFRAÇÃO
Em consonância com os arts. 3o e 4o da LESTA, cabe à Autoridade Marítima
promover a implementação e a execução da referida Lei, bem como elaborar Normas
da Autoridade Marítima, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana
e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da
poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de
apoio.
Nesse sentido, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a
inobservância de qualquer preceito no Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998
(RLESTA - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei no
9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário
em águas sob jurisdição nacional (LESTA), das Normas da Autoridade Marítima e dos
atos ou resoluções internacionais ratificadas pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às
penalidades indicadas no RLESTA.
3.2. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO
O art. 9o do RLESTA estabelece que "A infração e o seu autor material serão
constatados:
I - no momento em que for praticada;
II- mediante apuração posterior; e
III - mediante Inquérito Administrativo."
No que tange ao inciso II acima, a apuração abrange a coleta de dados,
documentos e provas materiais pela CP/DL/AG, que apontem indícios de infração à
LESTA constante do artigo 3.6 da presente norma. Normalmente, ocorre quando há
denúncias ou informações de possíveis infrações praticadas em período anterior,
considerando o contido na Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de cinco anos para
a abertura de quaisquer processos administrativos para o exercício da ação punitiva
pela Administração Pública Federal. Assim, mesmo que o Agente da Autoridade
Marítima não tenha tomado conhecimento da infração no momento em que foi
praticada, poderá fazê-lo posteriormente, mediante apuração, notificando os possíveis
envolvidos.
O inciso III, por sua vez, refere-se aos Inquéritos Administrativos de
Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), julgamentos pelo Tribunal Marítimo, quando
transformados em Processos. Uma vez instaurado o referido inquérito, os Capitães dos
Portos, Delegados e Agentes aguardarão a apreciação do Tribunal Marítimo, por meio
do seu Acórdão. Este irá estender-se a todos os que para o IAFN concorreram ou nele
figuram, mesmo por simples infração à LESTA, cometida antes, durante ou depois da
causa do referido inquérito, com exceção da hipótese de poluição das águas, quando
deverá ser aplicada a Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e o Decreto no 4.136, de
20 de fevereiro de 2002. Assim, as punições às infrações à LESTA somente ocorrerão
após o julgamento do processo e a publicação do Acórdão por aquele Tribunal, ocasião
em que o Acórdão poderá proporá medidas preventivas e apontará infrações à LESTA,
quando necessário. Nesta situação, serão cumpridos os procedimentos habituais da
lavratura do Auto de Infração e estabelecimento da multa pertinente pelo Capitão dos
Portos, Delegado ou Agente.
3.3. AUTORES MATERIAIS
3.3.1. Para efeito de aplicação de penalidades, e em consonância com o o
art. 34 da LESTA, combinado com o § 3o do art. 7o do RLESTA, poderão ser
considerados como autores materiais e respondem solidária e isoladamente pelas
infrações, mediante lavratura de AI:
a) pelas irregularidades afetas à embarcação: o proprietário, o armador ou
preposto;
b) pelas irregularidades afetas à condução: o condutor/tripulante; o prático;
e/ou o agente de manobra e docagem;
c) a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da
embarcação;
d) o proprietário ou construtor das obras, estabelecidas pela NORMAM-
303/DPC; e
e) a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa
ou lavra de minerais, estabelecidas pela NORMAM-221/DPC.
3.3.2. Em relação à Agência de Navegação, por ser tão somente a
mandatária do armador e por não constar da LESTA como autora material ou
responsável solidária, não pode responder por infrações praticadas por seus
representados. No entanto, as Agências de Navegação devem encaminhar as
notificações emitidas aos seus representados.
3.4. PENALIDADES PREVISTAS
A Autoridade Marítima poderá, mediante "procedimento administrativo",
aplicar as seguintes penalidades, conforme disposto no art. 25 da Lei no 9.537/97
(LESTA):
3.4.1. multa;
3.4.2. suspensão do certificado de habilitação até doze meses;
3.4.3. cancelamento do certificado de habilitação; e
3.4.4. demolição de obras e benfeitorias.
Notas:
a) Os valores das multas constam do Regulamento de Segurança do Tráfego
Aquaviário, aprovado pelo Decreto no 2.596/98 (RLESTA); e
b) No caso da exigência do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Embarcações ou por sua Carga (DPEM), o valor da multa a ser imposta será
calculado pela Organização Militar que autuou, baseando-se nas tabelas divulgadas
periodicamente por Circular da Superintendência de Seguros Privados e distribuídas pela
DPC por intermédio de Circular. O responsável deve ser orientado para que o
pagamento da multa seja feito por meio da rede bancária, mediante o preenchimento
do formulário Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, para
recolhimento ao Tesouro Nacional.
3.5. COMPETÊNCIAS
Compete aos Comandantes de Distritos Navais, como um dos Representantes
da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, ou a quem por ele
tenha sido subdelegada tal competência:
3.5.1. promover a execução da Inspeção Naval;
3.5.2. adotar as medidas administrativas previstas na LESTA;
3.5.3. instaurar procedimentos administrativos, lavrar Autos de Infração e
aplicar as penalidades previstas na LESTA; e
3.5.4. ordenar ou providenciar a demolição de obra ou benfeitoria e a
recomposição do local, quando realizadas em desacordo com as normas estabelecidas
pela Autoridade Marítima.
a) Caso as competências estabelecidas nos incisos 3.5.2 e 3.5.3 acima
tenham sido subdelegadas aos Capitães dos Portos e aos seus prepostos, como Agentes
da Autoridade Marítima, compete:
I)tratar dos atos relativos à aplicação de penalidades e os relativos às
medidas administrativas de acordo com o seguinte critério:
- na área de jurisdição da sede da Capitania dos Portos (CP), ao Oficial
designado por ato do Capitão dos Portos sendo, para efeito do contido nos incisos 3.5.2
e 3.5.3, designado como Autoridade Competente; e
- nas áreas de jurisdição das Delegacias (DL) e Agências (AG), aos respectivos
Delegados e Agentes sendo, para efeito do contido nos incisos 3.5.2 e 3.5.3, designados
como Autoridade Competente.
II) ao respectivo Capitão dos Portos, tratar dos consequentes pedidos de
recursos sendo, para efeito do contido nos incisos 3.5.2 e 3.5.3, designado como
Autoridade Competente.
III) aos Inspetores Navais a adoção de medidas administrativas, previstas no art. 16 da LESTA.
b) Compete ao DPC, como um dos Representantes da Autoridade Marítima
para a Segurança do Tráfego Aquaviário, julgar os recursos em última instância
administrativa sobre multas aplicadas por infração ao Decreto-lei no 2.596/98 (RLESTA),
que regulamenta a Lei no 9.537/97 (LESTA).
3.6. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO (AI)
3.6.1. Notificação da Infração Cometida
Constatada a infração, será lavrada a Notificação para Comparecimento
(anexo A) para prestação de esclarecimentos, no prazo de até oito dias úteis, contados
a partir do dia consecutivo da notificação. Na hipótese de não serem acolhidos os
esclarecimentos por parte do infrator, o Agente da Autoridade Marítima lavrará o
respectivo Auto de Infração.
3.6.2. Da Lavratura do AI
O Auto de Infração será lavrado, conforme anexo B, com cópia para o
Infrator, para julgamento pela Autoridade Competente, conforme estabelecido no artigo
3.5 desta norma, e deverá ser assinado pelo Infrator, seu preposto ou representante
legal para esse fim. Caso o Infrator se recuse a assinar, o fato será tomado a termo,
e assinado por testemunhas, se houver; caso não saiba assinar, o Auto será assinado a
rogo.
3.6.3. Do Julgamento do AI
a) Lavrado o Auto, o infrator disporá do prazo de quinze dias úteis para
apresentar defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do Auto de
Infração, incluindo-se o dia do vencimento. Caso o infrator não queira apresentar
defesa, poderá declarar no Auto de Infração que renuncia a apresentação da defesa,
datando e assinando, conforme modelo contido no anexo B;
b) O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade
Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos,
contados da data da expiração do prazo para apresentação da defesa. Eventualmente,
desde que devidamente motivado, a Autoridade julgadora poderá extrapolar os trinta
dias estipulados para o julgamento;
c) Considerado procedente o Auto, será estabelecida a penalidade e o
Infrator será comunicado da decisão; e
d) Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze dias
corridos para pagamento.
No caso de Auto de Infração lavrado com base em outra lei que não a
LESTA, deverão ser observados os prazos dispostos no respectivo dispositivo legal, para
apresentação da defesa prévia e julgamento dos autos pela Autoridade Competente.
3.6.4. Da Interposição de Recurso em 1a Instância Administrativa
a) da decisão do julgamento do Auto de Infração caberá recurso, sem efeito
suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data
do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento, dirigido ao Capitão dos
Portos, que disporá do prazo de trinta dias para proferir a sua decisão, devidamente
fundamentada. Eventualmente, e se devidamente motivado, a Autoridade julgadora
poderá extrapolar os trinta dias estipulados para o julgamento.
b) não será exigido depósito prévio de pagamento da multa para a
interposição de recurso.
c) recurso de qualquer natureza deverá ser apresentado à autoridade de cujo
ato se recorre, para que esta o encaminhe, com suas considerações e argumentos, à
Autoridade a quem é dirigido; e
d) em caso de recurso interposto contra a decisão em procedimentos
administrativos, relativos a outros dispositivos legais que não a LESTA, deverão ser
observados as instâncias recursais e os prazos dispostos nos respectivos dispositivos.
3.6.5. Do Pedido de Recurso em Última Instância Administrativa
Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde
com a penalidade imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em
última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Diretor de Portos e
Costas, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da notificação da decisão do
recurso. Essa autoridade disporá de trinta dias para proferir sua decisão, devidamente
fundamentada. Eventualmente, e se devidamente motivado, a Autoridade julgadora
poderá extrapolar os trinta dias estipulados para o julgamento.
3.6.6. Da comunicação dos atos do Auto de Infração
A comunicação dos atos no processo administrativo do Auto de Infração
poderá ser efetuada pessoalmente; pelo preposto ou representante legal; por via postal
com aviso de recebimento (AR); por telegrama; ou por outro meio que assegure a
ciência do interessado. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou de
endereço indefinido, nos termos do § 4o, art. 26 da Lei no 9.784/99, para fins de
ciência dos atos processuais, a divulgação poderá ser feita por meio de publicação
oficial (entende-se por publicação oficial o ato de divulgação em página de internet da
OM, quadro de avisos no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) ou ainda publicação
em Diário Oficial da União). No caso de procurador, este deverá fornecer instrumento
procuratório específico para esta finalidade.
Considerando o exposto acima, reitera-se que é obrigação do Amador,
Aquaviário ou Proprietário da embarcação manter seus dados cadastrais atualizados
junto às CP/DL/AG.
SEÇÃO II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
3.7. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Conforme previsto no art. 21 da LESTA, parágrafo único, o Inspetor Naval
poderá aplicar as seguintes medidas administrativas liminares, aplicadas a esta norma,
caso seja constatado o comprometimento da salvaguarda da vida humana no mar e/ou
segurança da navegação:
- apreensão do certificado de habilitação;
- apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;
- embargo de construção, reparo ou alteração das características de
embarcação;
- embargo da obra; e
- embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.
3.7.1. Apreensão do Certificado de Habilitação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a Carteira de
Habilitação de Amador (CHA) ou Carteira de Inscrição e Registro (CIR), conforme o caso,
do condutor da embarcação inspecionada.
3.7.2. Apreensão da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a embarcação
inspecionada em um local seguro, podendo nomear fiel depositário para a guarda da
referida embarcação.
3.7.3. Retirada de Tráfego da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em impedir a continuação da
navegação pela embarcação inspecionada, determinando, prioritariamente, a sua
atracação ou, alternativamente, o seu fundeio, ambos para local por ele definido.
3.7.4. Impedimento de Saída da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, decorrente de inconformidade verificada
por ocasião de inspeção solicitada para a sua saída, que consiste em impedir a
navegação da embarcação inspecionada, quando atracada, fundeada ou na boia.
Notas:
1) A aplicação das medidas administrativas liminares não interfere na
aplicação das penalidades previstas no RLESTA, possuindo caráter complementar a
essas.
2) As medidas administrativas aplicadas liminarmente serão suspensas tão
logo cessem os motivos de sua aplicação, sem prejuízo à lavratura do Auto de Infração
pela inobservância ao RLESTA.
SEÇÃO III
DAS AÇÕES DECORRENTES ÀS INFRAÇÕES AO RLESTA
Caberá ao Inspetor Naval aplicar as seguintes ações ao constatar infrações ao
RLESTA:
3.8. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 11 DO RLESTA "CONDUZIR
EMBARCAÇÃO SEM HABILITAÇÃO" (NÃO SER HABILITADO) NO QUE CONCERNE À CHA/CIR
3.8.1. Quanto à Embarcação.
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
será apreendida.
b) Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não
são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas
pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário,
constantes desta norma.
3.8.2. Quanto ao Condutor e ao Proprietário.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente
à infração cometida, prevista no art. 11 da RLESTA, de acordo com modelo constante
no anexo A desta norma.
Nota:
Os autores materiais poderão responder solidariamente pela infração
cometida. Exemplo: No caso de proprietário fornecer sua embarcação a uma pessoa não
habilitada: Poderão responder pelo art. 11 do RLESTA o condutor (por conduzir sem ser
habilitado) e o proprietário (por fornecer sua embarcação à pessoa não habilitada). Na
eventual impossibilidade de notificar ambos os autores materiais, prioriza-se autuar o
proprietário da embarcação. Caso o proprietário da embarcação esteja conduzindo sem
que seja habilitado, ele passa a ser o único a responder pela infração.
3.9. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 12 DO RLESTA, NO QUE
CONCERNE À CHA E CIR
3.9.1. Em relação ao inciso III, "portar a CHA/CIR com data de validade
vencida", em até 5 anos da data do seu vencimento.
a) Quanto à Embarcação.
Se navegando, será retirada de tráfego.
Nota:
A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se
apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
b) Quanto ao Condutor.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente
à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
3.9.2. Em relação ao inciso III, "portar a CHA/CIR com data de validade
vencida", após 5 anos da data do seu vencimento.
a) Quanto à Embarcação
I) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação,
será apreendida.
II) Se navegando, será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não
são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas
pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário,
constantes desta norma.
b) Quanto ao Condutor
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente
à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
3.9.3. Em relação ao inciso II, "não portar a CHA ou CIR".
Se o Inspetor Naval constatar uma das situações abaixo descriminadas,
adotará as seguintes ações:
a) Se o condutor é habilitado e a sua CHA/CIR está dentro da validade: será
notificado pela infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso II.
b) Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, em até 5
anos da data do seu vencimento:
I) Quanto à Embarcação.
Se navegando: será retirada de tráfego.
Nota:
A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se
apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
II) Quanto ao Condutor.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente
à infração cometida, prevista no art. 12 do RLESTA, inciso III.
c) Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, após 5 anos
da data do seu vencimento:
I) Quanto à Embarcação
- Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
será apreendida.
- Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não
são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas
pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário,
constantes desta norma.
II) Quanto ao Condutor
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente
à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
d) Se o condutor não possuir CHA/CIR (não seja habilitado): será cumprido
o artigo 3.8 desta norma.
3.10. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 13 DO RLESTA, NO QUE
CONCERNE AO CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA - CTS
3.10.1. Não possuir Cartão de Tripulação de Segurança (CTS não emitido) ou
não portá-lo.
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
Apreender a Embarcação; e
b) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.
3.10.2. Não dispor a bordo de todos os tripulantes exigidos conforme o
Cartão de Tripulação de Segurança:
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva
navegação:
Impedir a saída; e
b) Se navegando: Retirar de tráfego.
3.11. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 14 DO RLESTA, NO QUE
CONCERNE AO ROL DE EQUIPAGEM OU ROL PORTUÁRIO.
3.11.1. Não possuir o Rol de Equipagem ou Rol Portuário ou possui-los em
desacordo com o Cartão de Tripulação de Segurança:
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas; e
b) Se navegando: retirar de tráfego.
3.11.2. Não portar o Rol de Equipagem ou Rol Portuário:
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas; e
b) Se navegando: Não há medidas administrativas liminares a serem
adotadas.
3.12. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 15 DO RLESTA, NO QUE
CONCERNE À DOTAÇÃO DE ITENS E EQUIPAMENTOS DE BORDO.
Inicialmente, entende-se por "dotação regulamentar" a dotação exigida pelas
NORMAM, de acordo com o emprego da embarcação, ou seja, se comercial ou esporte
e recreio. Dessa forma, apresentar-se sem a dotação regulamentar; apresentar-se com
a dotação incompleta; ou apresentar-se com item ou equipamento da dotação
inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido, serão adotadas as
seguintes medidas administrativas:
3.12.1. Em se tratando de itens e equipamentos de salvatagem (p. ex.
coletes, balsa, aparelho flutuante e artefatos pirotécnicos), radiocomunicação e combate
e prevenção a incêndio (p. ex. extintor e mangueiras, dentre outros):
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
Impedir a saída; e
b) Se navegando: Retirar de Tráfego.
3.12.2. Em se tratando dos demais itens que não sejam afetos à salvatagem
(p. ex. binóculos e quadro de primeiros socorros):
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.
b) Se navegando: Não há medidas administrativas liminares a serem
adotadas.
3.13. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 16 DO RLESTA, NO QUE
CONCERNE AO REGISTRO E INSCRIÇÃO DAS EMBARCAÇÕES.
3.13.1. Deixar de inscrever ou de registrar a embarcação (embarcação não
está inscrita ou registrada - sem TIE/PRPM):
a)Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
Apreender Embarcação; e
b) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.
3.13.2. Não portar documento de registro ou de inscrição da Embarcação
(possui o TIE/PRPM, porém não está portando):
a) Constatando-se que a EMB é inscrita ou registrada:
I) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
Não há medidas administrativas liminares a serem adotadas; e
II) Se navegando: Não há medidas administrativas liminares a serem
adotadas.
b) Constatando-se que a EMB não é inscrita ou registrada:
I) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva
navegação:
Apreender a Embarcação; e
II) Se navegando: Retirar de Tráfego e Apreender a Embarcação.
3.14. DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 17 DO RLESTA, NO QUE
CONCERNE À IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA EMBARCAÇÃO E DEMAIS MARCAÇÕES NO
CASCO.
3.14.1. Efetuar as marcas de borda livre (Disco de Plimsoll e marcas de
calado) em desacordo com as especificações do respectivo certificado (Certificado de
Borda-Livre); e deixar de marcar no casco as marcas de borda livre (Disco de Plimsoll
e marcas de calado):
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: