PORTARIA Nº 540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Descrição do Projeto O Projeto de investimento da SPE Inframerica Concessionária do Aeroporto
de Brasília S.A. denominado "Outorga da Concessionária do Aeroporto de
Brasília" tem por objetivo a quitação das outorgas (Contribuição Fixa)
decorrentes do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR, cujo objeto
exclusivo é a prestação de serviços
. públicos, sob regime de concessão, para ampliação, manutenção e exploração
da infraestrutura do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino
Kubitscheck (SBBR)
. Nome Empresarial Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
. CNPJ 15.559.082/0001-86
. Relação das Pessoas
Jurídicas
- Inframerica Participações S.A. - 51% (CNPJ nº 15.428.969/0001- 35) - Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - 49% (CNPJ nº
00.352.294/0001-10)
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento.
- Estatuto Social da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
. - Declaração técnica da ANAC acerca de pedido de emissão de debêntures incentivadas - SBBR.
- Carta IA nº 1139/SBBR/2023.
- Ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de julho de 2023.
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
. Local de Implantação do Projeto
Brasília, Distrito Federal.