PORTARIA Nº 540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento
em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de
logística e transporte, proposto pela SPE
Inframerica Concessionária do Aeroporto de
Brasília S.A.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, SUBSTITUTA, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com
base no disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021,
e, ainda, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº
50000.025777/2023-50, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de
logística e transporte, denominado "Outorga da Concessionária do Aeroporto de
Brasília", proposto pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., CNPJ
nº 15.559.082/0001-86, que tem por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos,
sob regime de concessão, para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura
do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck (SBBR), nos
termos definidos no Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR.
Art. 2º A SPE Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. deverá
manter atualizada, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, a relação das pessoas
jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto
no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Art. 3º Os autos do Processo Administrativo nº 50000.025777/2023-50
ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos
órgãos de controle.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 892, de 29 de julho de 2021, da
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do extinto Ministério da
Infraestrutura.
Art. 5º Esta Portaria possui vigência de 2 (dois) anos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA